União Europeia Propõe Digital Fairness Act Com Multas De 6% Do Faturamento Global

A Comissão Europeia apresentou nesta quarta-feira, 11 de novembro, a proposta do Digital Fairness Act, um regulamento com 40 artigos que ataca na raiz três práticas digitais: padrões enganosos, conhecidos como dark patterns, design viciante que prende o usuário nas telas e publicidade personalizada manipuladora. É o primeiro texto horizontal da UE de proteção do consumidor contra interfaces que exploram o comportamento humano — e a proposta traz capítulos explícitos sobre chatbots e agentes de IA.

O texto ainda precisa passar pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da UE, mas já define o desenho sancionatório: em casos conduzidos pela própria Comissão, as multas chegam a 6% do faturamento anual global. O texto também amplia o conceito de consumidor vulnerável e convive com legislação em vigor — o que virou a principal crítica do setor.

O Que O Texto Regula

Os dark patterns aparecem como primeiro alvo: interfaces que induzem o usuário a escolhas contra o próprio interesse, como botões de recusa escondidos, cobranças pré-marcadas e contadores artificiais de escassez. O design viciante vem logo atrás — rolagem infinita, sequências de recompensas e notificações calculadas para maximizar o tempo de tela, inclusive em apps usados por crianças. A publicidade personalizada que explora dados de comportamento também entra no pacote.

Para o público de IA, a novidade está na menção direta a chatbots e agentes: sistemas que conversam, recomendam e executam ações em nome do usuário ganham regras próprias no marco de justiça digital. A proposta responde, em linguagem vinculante, à preocupação com sistemas de IA que simulam relacionamento e usam personalização manipuladora para empurrar decisões — tema que até aqui só aparecia em orientações não vinculantes da Comissão.

"O Digital Fairness Act se sobrepõe às regras europeias existentes, apesar do compromisso recente da Comissão em cortar a burocracia." — Computer & Communications Industry Association, 11 de novembro

Consumidor Vulnerável E Multas De 6%

O regulamento redefine quem é consumidor vulnerável: não apenas grupos etários ou de renda, mas pessoas em situação de perda pessoal ou com circunstâncias que afetem o julgamento, como dependência e dificuldade financeira. Plataformas passam a ser responsáveis por prever de forma razoável essas vulnerabilidades em seu próprio design — o que aumenta a carga de compliance para produtos voltados a audiências sensíveis.

A Comissão conduz diretamente os casos e aplica multas de até 6% do faturamento anual global. O Digital Fairness Act não substitui o DMA, o DSA, o GDPR ou a Diretiva de Direitos do Consumidor: convive com eles, e a mesma prática pode cair em mais de um regime. Até o KIDS Act, que trata de design viciante infantil, compartilha o terreno — o que o setor chama de labirinto de obrigações sobrepostas.

Crítica Do Setor E Próximos Passos

A CCIA, associação que representa grandes empresas de tecnologia, liderou a reação crítica na mesma tarde da proposta. O argumento central é a sobreposição com regras já existentes — e o mau timing: na semana passada, a Comissão publicou seu programa de trabalho para 2027 prometendo aplicar melhor a legislação em vigor e reduzir a burocracia, promessa que a nova proposta parece ignorar.

Para a indústria de IA, o texto é um marco: pela primeira vez, chatbots e agentes entram em uma lei de consumo da UE com sanção pecuniária própria, ao lado das orientações de outubro sobre agentes autônomos e das regras de IA em vigor. O Parlamento e o Conselho vão negociar emenda a emenda nos próximos meses; até lá, produtos com design viciante ou automações conversacionais ficam sob a sombra de uma regra que ainda não existe, mas já sabe o valor da multa.